Pandemia

junho 24, 2020

Publicado por manevilhena em junho 24, 2020

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Direito de Arrependimento nas relações negociais de compras e serviços fora do estabelecimento comercial em época de Pandemia do Novo Coronavírus – COVID-19.

O Consumidor tem garantido o Direito de Arrependimento nos Contratos de Consumo realizados fora do Estabelecimento Comercial. O Governo Federal […]